Economia

Política de microcrédito foi incluída no projeto aprovado pela Câmara

22/04/2020 - 22:36  

O texto aprovado pela Câmara dos Deputados para o Projeto de Lei 1282/20 inclui todo o capítulo sobre a política de microcrédito que constava do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou nesta segunda-feira (20) sem ter sua votação concluída no Congresso.

O trecho foi acrescentado pela relatora do projeto, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), e aumenta de R$ 200 mil para R$ 360 mil o máximo de receita bruta anual de empreendedores que poderão contar o microcrédito produtivo orientado no âmbito de programa federal de mesmo nome (PNMPO).

O texto inclui as pessoas jurídicas especializadas no apoio, no fomento ou na orientação de atividades que podem receber o crédito entre as que podem participar do programa, assim como os correspondentes bancários e as empresas simples de crédito (ESC).

O programa funciona com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de fundos constitucionais de financiamento, do orçamento da União e de parte dos depósitos à vista dos bancos.

Nova regra
O Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamentou o tema, poderá impor aos bancos um custo financeiro sobre a parcela que deveriam aplicar em empréstimos, segundo as regras do programa, em vez da exigência atual de que eles mantenham essa parcela no Banco Central sem remuneração.

Entretanto, diferentemente do texto da MP, fica mantida a composição do Conselho Consultivo do PNMPO, previsto na Lei 13.636/18, que reformulou o programa.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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