Saúde

Projeto obriga todas as unidades de saúde a notificar casos de síndrome respiratória aguda

Legislação atual só prevê que hospitais privados compartilhem dados quando solicitados por autoridade sanitária

13/04/2020 - 12:20  

Najara Araújo/Câmara dos Deputados
Debate sobre a situação das Instituições de Longa Permanência para Idosos durante a pandemia do coronavírus. Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA - SC)
Carmen Zanotto: medida facilita ações do poder público no combate à pandemia

O Projeto de Lei 1622/20 determina a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda, assim como dos casos suspeitos e confirmados da Covid-19.

As notificações compulsórias deverão seguir os protocolos e definições do Ministério da Saúde e ser apresentadas ao Centro de Informações Estratégicas de Vigilância em Saúde (Cieves) das Secretarias de Estado da Saúde, independentemente de onde tenha ocorrido o atendimento - ou seja, em qualquer unidade de saúde pública ou privada.

Em análise na Câmara dos Deputados, o texto altera a Lei 13.979/20, que já prevê o compartilhamento entre os governos federal, estadual, distrital e municipal “de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de infecção pelo coronavírus”. Porém, a lei atual só prevê que hospitais privados compartilhem dados quando solicitados por autoridade sanitária.

Responsabilização
Pela proposta, da deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), o não atendimento da medida poderá implicar responsabilização pela prática de infrações sanitárias e também responsabilização civil, administrativa e criminal, além de outras providências, como o registro de ocorrência policial, em razão da prática dos crimes de infração de medida sanitária preventiva, omissão de notificação de doença e desobediência, todos já previstos no Código Penal.

“A medida proposta objetiva facilitar para os órgãos de saúde a geração de ações imediatas de controle, de monitoramento, de bloqueio, ações de organização assistencial e a organização dos laboratórios biomédicos”, afirma a deputada.

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Reportagem - Lara Haje
Edição - Alexandre Pôrto

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