Projeto impede negativação de consumidor por 120 dias durante pandemia
01/04/2020 - 17:20
O Projeto de Lei 1182/20 proíbe, pelo prazo de 120 dias, a inscrição de pessoas físicas em cadastros de restrição ao crédito por atraso no pagamento de dívidas contraídas junto ao comércio ou decorrentes da prestação de serviços públicos (água, energia) ou bancários. O texto em análise na Câmara dos Deputados sujeita o infrator às penas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
O deputado Vaidon Oliveira (Pros-CE), autor do projeto, destaca que o fechamento do comércio e a ordem de isolamento para combater a pandemia de Covid-19 no Brasil atingem diretamente pequenos comerciantes e trabalhadores informais, que têm comprometida a renda para o próprio sustento.
“Buscamos proteger pessoas que perderam momentaneamente a fonte de renda e ainda correm o risco de ter seus nomes incluídos nos organismos de restrição ao crédito (negativados), o que os impede de fazer compras no comércio e de ter acesso a serviços bancários e de crédito”, diz Oliveira.
Reportagem - Murilo Souza
Edição - Roberto Seabra
