Cidades e transportes

Projeto suspende mandados de despejo e reintegração de posse durante pandemia

Proposta também prevê que inquilinos com renda mensal per capita até R$ 10 mil e aluguel de até R$ 5 mil terão direito a um desconto de 30% no aluguel

27/04/2020 - 15:24  

Gustavo Mansur/Prefeitura de Pelotas-RS
Habitação - casas - projetos habitacionais moradores condomínios moradia vizinhança vizinhos
Projeto prevê que os contratos rescindidos em razão da pandemia serão isentos de multa

O Projeto de Lei 1112/20 suspende o cumprimento de mandados de despejo de imóveis residenciais e mandados de reintegração de posse de apart-hotéis e similares, por débitos, pelo período que durar as medidas de isolamento ou quarentena instituídas para conter a pandemia de Covid-19.

De autoria dos deputados Marcelo Freixo (Psol-RJ) e Túlio Gadêlha (PDT-PE), a proposta estabelece também que a cobrança de multas, juros e correção monetária dos inquilinos ocorrerá somente 30 dias após o término do isolamento ou quarentena.

“O projeto propõe medidas temporárias para viabilizar que as pessoas fiquem em casa e possam reduzir a possibilidade de contágio do coronavírus”, defendem dos deputados. “Diante da extraordinária pandemia de coronavírus, vivemos situações excepcionais que requerem medidas excepcionais, para preservação da saúde e da vida da nossa população.”

Outras medidas
O projeto em tramitação na Câmara dos Deputados prevê também:

- Todos os contratos rescindidos por motivo de força maior, em razão da pandemia de coronavírus, serão isentos de multa por rescisão contratual.

- Os inquilinos com renda mensal per capita até R$ 10 mil e aluguel de até R$ 5 mil terão direito a um desconto de 30% no aluguel. O desconto vigorará do dia 23 de março até fim das medidas de isolamento social.

- O locador ficará obrigado a emitir o boleto com o desconto. Caso não o faça, o locatário poderá pagar o aluguel por meio de transferência bancária ou qualquer outro meio de pagamento idôneo.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta