Política e Administração Pública

Proposta estimula fiscalização de verbas durante estado de calamidade pública

31/03/2020 - 09:18  

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Homenagem e Premiação dos Servidores da Câmara dos Deputados. Dep. Luizão Goulart (REPUBLICANOS - PR)
Luizão Goulart: "precisamos deixar os tomadores de decisão cientes de que a sociedade acompanha os trabalhos de perto"

O Projeto de Decreto Legislativo 111/20 determina a divulgação, por meio da internet, de todas as medidas adotadas durante o estado de calamidade pública (Decreto 6/20) decorrente da pandemia do novo coronavírus, reconhecido pelo Congresso Nacional. Uma comissão mista de deputados e senadores está encarregada de monitorar e fiscalizar as ações.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto determina que os dados sobre execução orçamentária e financeira referentes às medidas de combate ao Covid-19 e de apoio à sociedade na pandemia, inclusive repasses da União a entes federados, sejam disponibilizados em tempo real em meios eletrônicos de acesso público.

“A população precisa dispor de mecanismos para acompanhar o que os governos federal, estaduais e municipais estão fazendo durante essa crise”, disse o autor, deputado Luizão Goulart (Republicanos-PR). “Não devemos opor resistência à implementação das medidas necessárias, mas precisamos deixar os tomadores de decisão cientes de que a sociedade acompanha os trabalhos de perto”, continuou.

Na vigência do estado de calamidade pública, ficam suspensas as restrições decorrentes de eventual descumprimento aos limites de despesa com pessoal e de dívida consolidada. Da mesma forma, é dispensado o cumprimento de resultados fiscais e a necessidade de contingenciamento (bloqueio) de despesas caso as receitas não sejam suficientes. Algumas sanções também são afastadas.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem - Ralph Machado
Edição - Rachel Librelon

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