Consumidor

Projeto suspende regras de reembolso ao consumidor durante estado de calamidade

Deputado espera minimizar os impactos na economia durante pandemia do novo coronavírus

23/03/2020 - 13:45  

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Homenagem à Campanha da Fraternidade 2019 – Fraternidade e Políticas Públicas. Dep. Gil Cutrim (PDT - MA)
Deputado Gil Cutrim, autor do projeto de lei

O Projeto de Lei 737/20 suspende as regras de devolução, ressarcimento e reembolso ao consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor durante a vigência de estado de calamidade pública. Para isso, a causa da não prestação do serviço ou do não fornecimento do produto deverá ser a mesma que motivou a decretação do estado de calamidade.

A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a exceção ao código.

Com a medida, o autor do projeto, deputado Gil Cutrim (PDT-MA), espera minimizar os impactos na economia da pandemia do novo coronavírus, preservando empresas, empregados, fornecedores e comerciantes.

“No pedido de reconhecimento de calamidade pública, o governo ressalta as consequências da pandemia não só para a saúde, mas também para a economia, destacando que: ‘o desafio para as autoridades governamentais em todo o mundo, além das evidentes questões de saúde pública, reside em ajudar empresas e pessoas, especialmente aquelas mais vulneráveis à desaceleração do crescimento econômico”, destaca Cutrim.

Tramitação
A proposta ainda não foi distribuída às comissões da Câmara. Se houver acordo, poderá ser inserida na pauta do Sistema de Deliberação Remota do Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta