Política e Administração Pública

Projeto proíbe bloqueio de recursos federais para vítimas de desastres naturais

Texto altera a lei 12.340/10, que regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap)

25/06/2020 - 15:48  

O Projeto de Lei 431/20 proíbe o contingenciamento de recursos federais destinados às pessoas atingidas por catástrofes climáticas e à recuperação das áreas afetadas por desastre natural nos estados, Distrito Federal e municípios. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Sessão do Congresso Nacional destinada à deliberação dos destaques aos vetos. Dep. Alexandre Frota (PSDB-SP)
Frota: é importante não só reafirmar a obrigatoriedade dos repasses como também torná-los imunes a qualquer contingenciamento

O texto é de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP) e altera a Lei 12.340/10, que regulamentou o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap). O fundo custeia ações de socorro e assistência às vítimas de áreas afetadas por desastres.

O deputado afirma que a lei já determina que as transferências da União para a execução de ações de socorro em áreas atingidas por enchentes, secas e outros fenômenos são obrigatórias; porém, não trata da proibição de contingenciamento dos recursos.

“Estamos reforçando o teor do dispositivo para não só reafirmar a obrigatoriedade dos repasses, como também para torná-los imunes a qualquer tipo de contingenciamento orçamentário”, disse Frota.

O contingenciamento é um bloqueio provisório de despesas determinado pelo governo para ajustar os gastos públicos ao ritmo da arrecadação federal.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Ana Chalub

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Íntegra da proposta