Economia

Projeto dispensa declaração de saídas temporárias de até 90 dias em zonas de livre comércio

06/02/2020 - 09:01  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Reunião ordinária. Dep Jerônimo Goergen (PP - RS)
Goergen pretende dispensar a apresentação de declarações de saída temporária para municípios contíguos às áreas de livre comércio

O Projeto de Lei 6091/19 dispensa o contribuinte beneficiado por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em Áreas de Livre Comércio (ALC) de declarar à Receita Federal saídas temporárias dos produtos, por até 90 dias, para outros municípios dentro do mesmo estado. Na prática, a medida em tramitação na Câmara dos Deputados dispensa a apresentação de declarações de saída temporária para municípios contíguos às áreas de livre comércio.

Autor do projeto, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) explica que em ALC é permitida a aquisição de bens sem a incidência do IPI por cidadãos que vivem nessas áreas, mas é proibida a circulação desses bens fora da área sem autorização de saída temporária. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) entende que os benefícios concedidos alcançam apenas os bens que circulam dentro dos municípios que compõem as respectivas áreas.

“O descumprimento dessa proibição acarreta a cobrança do imposto não cobrado e de multa de oficio, que implica em 75% do valor do tributo, gerando uma dívida tributária desproporcional aos contribuintes, que muitas vezes desconhecem ou esquecem dessa exigência burocrática”, disse.

Uma instrução normativa publicada em outubro do ano passado já determina que a Declaração de Saída Temporária (DST) tenha prazo de validade improrrogável de 90 dias. Isso permite, por exemplo, que veículos possam circular em municípios vizinhos sem a necessidade de emissão de novo documento a cada saída.

No Brasil Áreas de Livre Comércio foram criadas para promover o desenvolvimento das cidades de fronteiras internacionais localizadas na Amazônia Ocidental e em Macapá e Santana. São oferecidos benefícios fiscais semelhantes aos da Zona Franca de Manaus, como incentivos do IPI e do ICMS.

Tramitação
O texto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon

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