Política e Administração Pública

Projeto transforma Inmetro em órgão regulatório e transfere poder de polícia para estados

Ações como multar, interditar ou apreender produto serão de responsabilidade dos órgãos estaduais

22/01/2020 - 18:23  

O Projeto de Lei 5389/19 transforma o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em órgão regulatório, transferindo as atividades de fiscalização para órgãos similares mantidos pelos estados e Distrito Federal (os institutos de pesos e medidas). O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Na prática, caberá ao Inmetro atividades como a elaboração de normas de padronização e supervisão dos órgãos estaduais. Estes assumirão a tarefa de polícia administrativa – como multar, interditar ou apreender produtos –, realizando fiscalizações in loco. Os estados poderão delegar suas atividades aos municípios, por meio de convênios.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Rubens Bueno acredita que o País vai ganhar com a descentralização do trabalho do Inmetro

As duas taxas que hoje são cobradas pelo órgão federal (de Serviços Metrológicos e de Avaliação da Conformidade) serão distribuídas aos estados e ao Distrito Federal, na proporção das fiscalizações realizadas. Os recursos somente poderão ser aplicados em atividades ou projetos vinculados à metrologia.

Descentralização
Atualmente, os órgãos de fiscalização dos estados e municípios atuam como agentes do Inmetro. As atividades são delegadas por meio de convênio.

Para o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), autor do projeto, o País ganharia mais se o trabalho fosse descentralizado. "Atribui-se a uma única autarquia a responsabilidade pela execução de complexas e multifacetadas tarefas", alertou.

Bueno acredita que o projeto "racionaliza o sistema" delegando ao Inmetro competência exclusivamente regulatória. "Para que não se perca de vista a necessidade de padronização", ressaltou.

A proposta altera a Lei 9.933/99, que trata das competências do Inmetro. O órgão é vinculado ao Ministério da Economia e é responsável pelas políticas nacionais de metrologia e de qualidade, mas é mais conhecido pela população pela logomarca existente em produtos, como brinquedos e extintores de incêndio.

Ainda de acordo com o projeto, o Inmetro manterá sob sua guarda os processos administrativos existentes até a entrada em vigor da nova lei.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Geórgia Moraes

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