Trabalho, Previdência e Assistência

Câmara aprovou novas regras para aposentadoria e para saque do FGTS

Mudanças no sistema de proteção social dos militares foram aprovadas por meio de projeto de lei

26/12/2019 - 10:54  

Pedro França/Agência Senado
Neste ano, deputados aprovaram MP para coibir fraudes nos benefícios do INSS; texto virou lei

Além da reforma da Previdência, válida para trabalhadores civis, a Câmara dos Deputados aprovou em 2019 mudanças no sistema de proteção social dos militares (PL 1645/19), que foram convertidas na Lei 13.954/19.

A lei institui o pagamento de contribuições pelos pensionistas, aumenta a remuneração da categoria e a idade para a reforma compulsória.

De acordo com o texto, um dos critérios para o militar ser reformado com remuneração integral é atingir 35 anos de serviço. Antes eram exigidos 30 anos.

Tanto militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica quanto policiais militares dos estados e do Distrito Federal terão de cumprir 35 anos para passar à inatividade. O tempo mínimo de atividade militar será de pelo menos 25 anos para homens e mulheres. A remuneração será igual ao último salário (integralidade), com reajustes iguais aos dos ativos (paridade).

As contribuições para as pensões de cônjuge e filhos aumentarão dos atuais 7,5% da remuneração bruta para 9,5% em 2020 e 10,5% em 2021. Pensionistas e alunos passarão a pagar essa contribuição, que incidirá ainda nos casos especiais, como os em decorrência de serviços prestados, a exemplo de ex-combatentes na Segunda Guerra Mundial.

Quanto aos reajustes, alguns militares terão reajuste superior a 40% na remuneração bruta. Segundo o Ministério da Defesa, o valor líquido subirá 22,7% para o subtenente (ou suboficial) com curso de aperfeiçoamento e 30,9% para o coronel (ou capitão-de-mar-e-guerra) com curso de Altos Estudos I, considerados, na prática, o final da carreira em nível técnico e superior, respectivamente. 

Saque do FGTS
O saque imediato de R$ 998 do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi garantido pela Lei 13.932/19, oriunda da aprovação da Medida Provisória 889/19 pela Câmara dos Deputados.

A lei cria a modalidade de saque-aniversário, pela qual o trabalhador pode fazer uso de parte do dinheiro a cada ano, independentemente de eventos como demissão ou financiamento da casa própria. Outra mudança permite o saque da conta do FGTS caso o trabalhador ou qualquer de seus dependentes tenham doenças raras.

O texto também acaba com o pagamento adicional (Lei Complementar 110/01), pelas empresas, de 10% sobre os depósitos no caso das demissões sem justa causa.

O beneficiário que optar pela modalidade de saque-aniversário não poderá fazer saque quando ocorrer demissão sem justa causa, extinção do contrato de trabalho por acordo ou por fim do prazo, fechamento da empresa ou suspensão total do trabalho avulso por mais de 90 dias.

Atualmente, o saque somente é permitido se o trabalhador estiver enquadrado em algumas situações. Além das já citadas, também há os casos de doenças, aposentadoria, idade ou desastres naturais.

A lei autoriza ainda o conselho curador do fundo a decidir sobre investimentos de recursos do FGTS em fundos de investimento, mercado de capitais e títulos públicos e privados, proibida a participação como único cotista.

Todos os ganhos do FGTS com investimentos deverão ser distribuídos proporcionalmente às contas individuais, aumentando os ganhos.

Combate a fraudes
Mudanças em carências de benefícios e formas de comprovação de atividade rural foram aprovadas por meio da Medida Provisória 871/19, que também cria um programa de revisão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A matéria foi convertida na Lei 13.846/19.

O texto exige, a partir de janeiro de 2023, cadastro do trabalhador rural perante o Ministério da Agricultura para comprovar atividade rural para fins de aposentadoria. Até essa data, deverá ser apresentada autodeclaração ratificada pelo Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pronater) de cada estado e por outros órgãos públicos, na forma de um regulamento. Assim, não será mais aceita a declaração de sindicatos da categoria.

Quanto ao auxílio-reclusão, passará a ser exigida carência (contribuição mínima) de 24 meses e ele será concedido apenas ao preso em regime fechado.

Para facilitar a revisão de benefícios previdenciários sob suspeita ou que devem ser revistos periodicamente, o texto permite acesso ao INSS de dados da Receita Federal, do Sistema Único de Saúde (SUS), de movimentação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e de outros órgãos.

O texto passa a exigir prova de vida anual dos que recebem benefícios do INSS por meio de comparecimento na agência bancária pela qual recebe, utilizando-se de biometria ou outros meios definidos pelo órgão. Pessoas com deficiência moderada ou grave deverão receber funcionário do órgão em suas casas, conforme prevê o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) e idosos com mais de 60 anos terão regras especiais a serem definidas pela presidência do INSS.

Imóveis do INSS
A transferência de imóveis do INSS ao Tesouro Nacional para abater o déficit da Previdência Social foi aprovada pela Câmara por meio da Medida Provisória 852/18. A matéria foi transformada na Lei 13.813/19.

A MP também extingue o Fundo Contingente da Rede Ferroviária Federal  S/A (RFFSA), criado para administrar parte dos bens da empresa quando ela foi extinta. Ativos vindos de contratos de arrendamento de malhas ferroviárias serão revertidos à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e recursos obtidos pela venda dos imóveis alienados irão para o caixa do governo (conta única).

Em outro tema relacionado a imóveis, a MP viabiliza a regularização de imóveis da União ocupados por entidades desportivas anteriormente à data de promulgação da Constituição de 1988 (5 de outubro). A cessão do imóvel poderá ocorrer sem licitação pelo prazo de 30 anos, prorrogáveis por iguais períodos.

Essa cessão dependerá de contrato com cláusula, tornando-o nulo se a entidade usar o imóvel para outra finalidade. Caso a atividade tenha fins lucrativos, a cessão será onerosa e com licitação se houver condições de competitividade.

Débitos de taxas devidas à União pelo uso privativo de área federal anteriores à assinatura do contrato poderão ser pagos com 50% de desconto, condicionado a deferimento da Secretaria do Patrimônio da União (SPU).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Marcelo Oliveira

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