Meio ambiente e energia

Aprovações na área de energia envolvem recursos para gasodutos e compensação a hidrelétricas

Propostas destinam recursos do pré-sal para o Brasduto e regulam indenização para donos de propriedades que sejam usadas para transmissão de energia

23/12/2019 - 20:27  

As principais propostas aprovadas pela Câmara em 2019 na área de energia estão relacionadas ao financiamento de gasodutos, à compensação de hidrelétricas pela falta de chuvas e à indenização de proprietários de terras por onde passarem linhas de transmissão. Confira a seguir os detalhes.

Gasodutos e risco hidrológico
Por meio do Projeto de Lei 10985/18, do Senado, recursos do pré-sal abastecerão o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto). O texto trata ainda de mudanças no setor elétrico para compensar hidrelétricas pela falta de chuvas que ocasionou perdas financeiras. A matéria está em análise no Senado devido a mudanças feitas pelos deputados.

lagereek/DepositPhotos
Financiamento de gasodutos foi aprovado pelos deputados

A principal polêmica quanto ao Brasduto foi o uso de recursos que abastecem o Fundo Social, criado pela Lei 12.351/10 para acumular parte de recursos obtidos com o petróleo do pré-sal e direcioná-los a programas nas áreas de educação; cultura; esporte; saúde pública; ciência e tecnologia; e meio ambiente.

Pelo texto aprovado, esse fundo ficará com 30% do dinheiro obtido com a venda do petróleo da União segundo as regras do regime de partilha para o pré-sal.

Outros 20% irão para o Brasduto. Mais 50% serão repartidos entre estados e municípios (30%) e União (20%), para aplicação da seguinte forma: em educação (75% deste total) e em saúde (25%).

O projeto também muda várias regras do setor elétrico nacional, permitindo o aumento do prazo de outorga de usinas hidrelétricas que tiveram perdas financeiras por falta de chuvas e atrasos na operação de grandes geradoras, como da usina de Belo Monte.

Linhas de transmissão
Donos de propriedades rurais que sejam usadas para a colocação de linhas de transmissão ou de distribuição de energia elétrica (servidão administrativa) poderão contar com indenização mínima de 20% do valor da terra nua, segundo prevê o Projeto de Lei 41/15, do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES).

Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o projeto será enviado ao Senado.

A servidão administrativa é o poder que o Estado tem de usar uma propriedade particular para um fim público. Quando isso ocorre, o dono recebe uma indenização.

Arquivo/ Sônia Baiocchi
Projeto regula indenização a proprietários de terras em que houver linhas de transmissão

A proposta aprovada determina que a criação da servidão administrativa dependerá da apresentação dos dados da propriedade atingida e da comprovação das negociações realizadas com o proprietário, a fim de promover a compensação de forma amigável. A indenização será ainda embasada em laudo técnico ou pericial.

Por fim, caso fique caracterizada a intenção do proprietário ou possuidor da terra de adiar o processo de negociação, será declarada a utilidade pública da propriedade pelo juízo competente sem a garantia desse percentual mínimo indenizatório de 20% do valor da terra nua. 

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Alexandre Pôrto

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