Autoridade Nacional de Proteção de Dados é um dos destaques em aprovações relativas a direitos civis
Também foram convertidas em lei a proposta que assegura matrícula de irmãos na mesma escola e a que inclui a escassez de água no conceito de segurança alimentar
26/12/2019 - 11:25
Três propostas que passaram pela Câmara dos Deputados na área de direitos civis viraram lei em 2019. Um delas prevê regras para o tratamento de dados pessoais de cada brasileiro. Outra garante que irmãos no mesmo nível de ensino tenham garantida a vaga na mesma escola. E, por fim, uma terceira coloca o risco de escassez de água entre os itens levados em conta no conceito de segurança alimentar. A Câmara dos Deputados ainda aprovou e enviou ao Senado um projeto que pode evitar demandas repetitivas em juizados especiais cíveis. Confira a seguir os detalhes de cada uma dessas proposições.
Tratamento de dados
A criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), vetada quando da publicação da lei de tratamento de dados pessoais (13.709/18) foi viabilizada com a aprovação da Medida Provisória 869/18, convertida na Lei 13.853/19.
A ANPD será responsável por fiscalizar as empresas e órgãos públicos que realizarão o tratamento de dados de qualquer pessoa, seja para fins comerciais ou legais.
O texto permite, por exemplo, a transferência de dados das bases do poder público para entidades privadas quando houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres; e na hipótese de essa medida ter o objetivo exclusivo de prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.
A MP também prorroga o início da vigência da nova lei, de início de 2020 para agosto desse mesmo ano.
O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis (origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, por exemplo) será possível com objetivo de obter vantagem econômica se isso for necessário para a prestação de serviços de saúde e de assistência farmacêutica ou à saúde, incluídos o diagnóstico e a terapia, em benefício dos interesses dos titulares dos dados.
Entretanto, as operadoras de planos privados de saúde não poderão usar esses dados para praticar seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade ou na exclusão de beneficiários.
O Congresso derrubou vetos do presidente Jair Bolsonaro e retomou a suspensão parcial da atividade de tratamento de dados por seis meses; a suspensão da atividade de tratamento de dados pessoais de um titular específico atingido, também por seis meses; e a proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados.
Causas cíveis
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei 7483/17, da deputada licenciada Tereza Cristina (DEM-MS), estende aos juizados especiais cíveis regras aplicadas a outros tribunais sobre conexão de ações para evitar demandas repetitivas. O texto foi enviado ao Senado.
O objetivo é evitar casos em que uma pessoa precisa comparecer em diferentes cidades para apresentar defesa sobre um mesmo assunto porque foram apresentadas ações perante juizados especiais cíveis em cada uma das localidades.
Assim, segundo a proposta, o demandado poderá requerer, no prazo de cinco dias da citação, a mudança de juizado por motivo de conexão e continência de ações.
Escassez de água
Com a aprovação do Projeto de Lei 4366/16, do Senado, será incluído entre os itens abrangidos no conceito de segurança alimentar o risco de escassez de água. O texto, aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), foi convertido na Lei 13.839/19.
O texto muda a Lei 11.346/06, que criou o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), e inclui ainda nesse mesmo conceito a adoção de medidas que estimulem a formação de estoques estratégicos de alimentos.
A segurança alimentar e nutricional é baseada na concretização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, tendo como base práticas alimentares que promovam a saúde, respeitem a diversidade cultural e que sejam ambiental, econômica e socialmente sustentáveis.
Mesma escola
Com a aprovação em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) de emendas do Senado ao PL 48/07, irmãos poderão ter garantia de frequentar a mesma escola. A proposta foi convertida na Lei 13.845/19.
O texto original da proposta garantia vaga no mesmo estabelecimento a irmãos e vedava, em qualquer hipótese, a separação de gêmeos. Com as alterações do Senado, as escolas somente serão obrigadas a assegurar vagas para irmãos se eles cursarem o mesmo nível de ensino da educação básica (educação infantil, primeiro ou segundo ciclo do fundamental e ensino médio).
A ideia da proposta é evitar situações em que irmãos não conseguem vaga na mesma escola, o que poderia levar as famílias a matricular seus filhos em instituições distantes de casa.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Alexandre Pôrto