Cidades e transportes

Câmara aprovou 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas

Antes da mudança, o limite máximo era de 20% de capital do exterior.

23/12/2019 - 20:28  

Dentre as propostas aprovadas na Câmara neste ano para o setor de transporte e trânsito, uma das mais polêmicas foi a que permite controle total de empresas aéreas por capital estrangeiro - que já virou lei. Também houve mudanças no Código Brasileiro de Trânsito e no Estatuto da Cidade.

Capital internacional em aéreas
Por meio da Medida Provisória 863/18, a Câmara dos Deputados aprovou o controle total de empresas aéreas com sede no País por parte do capital estrangeiro. A matéria já foi transformada na Lei 13.842/19.

Paula Fróes/Governo da Bahia
Empresas brasileiras poderão ser totalmente controladas por capital estrangeiro

Com a mudança, o Brasil seguirá países em que essa abertura ocorreu sem restrições, como Colômbia, Bolívia, Índia e Argentina. O limite máximo era de 20% de capital do exterior.

A principal mudança feita pelo Congresso no texto era a volta da franquia de bagagem, permitindo aos passageiros despacharem, sem cobrança adicional, uma mala de até 23 kg na maioria das aeronaves. Entretanto, esse item foi vetado pelo presidente Jair Bolsonaro.

Mobilidade urbana
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 5011/16 inclui as consequências na mobilidade urbana como um dos tópicos a serem analisados pelo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), exigido por prefeituras em algumas obras. O texto precisa ser votado ainda pelo Senado.

Segundo o Estatuto da Cidade, o EIV é regulamentado por legislação municipal, que pode exigi-lo como requisito para obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento. O objetivo do estudo é analisar o efeito do empreendimento sobre o local onde será instalado.

Atualmente, o Estatuto da Cidade determina que o EIV deve levar em conta, entre outros aspectos, o impacto do empreendimento no uso e ocupação do solo, na valorização imobiliária, na paisagem urbana, na geração de tráfego e na demanda por transporte público.

Perda de habilitação de motorista
Aprovado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2246/11, do deputado Roberto de Lucena (Podemos-SP), dá ao condutor que acumular mais de 20 pontos na carteira por infrações leves ou médias a possibilidade de trocar a suspensão do direito de dirigir pela prestação de serviços comunitários em diversas áreas, inclusive na proteção e preservação ambiental.

Detran/Paraná
Medida prevê que, ao invés de perder a carteira de habilitação, condutor poderá prestar serviços comunitários

A medida está em análise no Senado e prevê que a pena alternativa depende do aval da autoridade de trânsito, se considerar que esta providência será mais educativa de acordo com o prontuário do infrator. 

Farol em rodovias
Se virar lei, o PL 5608/16 dispensará o uso de faróis baixos durante o dia em estradas e rodovias integradas a áreas urbanas. A obrigação de farol aceso nas rodovias brasileiras surgiu com a Lei 13.290/16. A matéria está em análise no Senado.

O texto aprovado também exige que as luzes de rodagem diurna se tornem equipamentos obrigatórios nos novos veículos a partir do quarto ano de vigência da lei, na forma e no prazo a serem estabelecidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O uso dessas luzes será equivalente ao dos faróis quando em trânsito nas estradas e rodovias.

A proposta também aumenta a penalidade para quem trafegar com os faróis desligados durante a noite. A infração passa a ser considerada grave. Hoje, é média. 

Comprovação de multa
A partir do Projeto de Lei 8377/17, Conselho Nacional de Trânsito (Contran) deverá definir para quais infrações de trânsito será necessária comprovação. O projeto, de autoria da deputada Mariana Carvalho (PSDB-RO), está em análise no Senado.

Segundo o texto, um substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, a comprovação poderá ser exclusiva ou complementar, por meio eletrônico ou químico.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro prevê que a declaração da autoridade ou do agente de trânsito já é suficiente para comprovar a infração.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Ana Chalub

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