Economia

Cadastro positivo e liberdade econômica foram destaques na pauta aprovada pela Câmara

Propostas aprovadas em 2019 pretendem criar um ambiente favorável para a retomada do crescimento

23/12/2019 - 20:27  

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Nova lei aprovada pela Câmara pretende incentivar os bons pagadores

A criação de um banco de dados sobre bons pagadores, o chamado cadastro positivo, e a aprovação de uma lei sobre a liberdade econômica foram os principais destaques do ano na área de economia. A lei do cadastro positivo, por outro lado, pune os gestores dos bancos de dados pela quebra de sigilo das informações pessoais. Já a medida provisória que resultou na lei da liberdade econômica pretende incentivar o livre mercado no Brasil.

Cadastro positivo
Os deputados concluíram, neste semestre, a votação do projeto que torna compulsória a participação de pessoas físicas e jurídicas no chamado cadastro positivo. A proposta foi sancionada e transformada na Lei Complementar 166/19.

O cadastro positivo é um banco de dados gerido por empresas especializadas para reunir informações sobre bons pagadores.

Segundo o projeto que originou a lei (PLP 441/17), tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas passarão a ter um cadastro aberto por gestoras de dados, que poderão receber informações das empresas em geral com as quais foram feitas transações comerciais, além das instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central (bancos, corretoras, financeiras, etc.) e as concessionárias de água, luz, gás, telecomunicações e assemelhados.

Atualmente, o registro de dados sobre pessoas e empresas nesse tipo de banco de dados somente pode ocorrer a partir de uma autorização expressa e assinada pelo cadastrado.

Segundo o texto aprovado, a quebra de sigilo por parte dos gestores de banco de dados, como no caso de permitir o vazamento de informações sobre o cadastrado, será punida com reclusão de 1 a 4 anos e multa, conforme prevê a Lei do Sigilo Bancário.

A partir dos dados obtidos, o gestor poderá criar uma nota ou pontuação de crédito, única informação que poderá ser dada a consulentes que realizarem transações com o cadastrado, exceto no caso da autorização explícita do cadastrado para o fornecimento de seu histórico de crédito.

O pedido de cancelamento do cadastro poderá ser feito pela pessoa cadastrada a qualquer momento. O gestor de banco de dados que receber a solicitação deverá encerrar o cadastro em até dois dias úteis e transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem fazer o mesmo em igual prazo. Se a pessoa que pediu o cancelamento de seu cadastro quiser, o gestor terá, obrigatoriamente, de fornecer confirmação desse cancelamento.

 Liberdade econômica
Com a aprovação, pelo Plenário da Câmara dos Deputados, da Medida Provisória 881/19 foram estabelecidas garantias para a atividade econômica de livre mercado, impostas restrições ao poder regulatório do Estado, e regulada a atuação do Fisco federal. A matéria foi convertida na Lei 13.874/19.

Divulgação/Governo de São Paulo
Proposta aprovada reduz o poder regulatório do estado sobre a economia

Se observadas normas de proteção ao meio ambiente, condominiais, de vizinhança e leis trabalhistas, qualquer atividade econômica poderá ser exercida em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem cobranças ou encargos adicionais.

Quanto à regra de dispensa de qualquer licença prévia para liberar atividade de baixo risco, o texto aprovado muda a MP original acabando com a exclusividade para o caso de sustento próprio ou da família para estender a todo empreendimento de baixo risco, a ser definido por estados e municípios.

As novas regras da lei não serão aplicáveis ao direito tributário e ao direito financeiro, exceto em relação ao prazo para resposta a pedidos perante o poder público.

No Código Civil, uma das principais mudanças feitas pela MP proíbe o arresto de bens dos sócios de empresa que tenha dívidas.

Atualmente, o código permite a chamada desconsideração da personalidade jurídica nos casos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. A MP define o que são essas situações.

O desvio será assim considerado quando a empresa foi usada para lesar credores ou praticar atos ilícitos. Já a confusão patrimonial é caracterizada como a ausência de separação de fato do patrimônio da empresa do dos sócios.

Empresas do mesmo grupo empresarial não podem ter seus recursos usados quando da desconsideração da personalidade jurídica da associada.

Assim, retiradas dos sócios a título de ressarcimento para o fechamento da empresa não poderiam ser consideradas manipulação fraudulenta para não pagar dívidas. E uma empresa do mesmo grupo não arcará com as dívidas de outra empresa.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Roberto Seabra

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