Comissão aprova envio anual de extrato previdenciário aos contribuintes
19/12/2019 - 14:23
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatório o envio às empresas e aos segurados, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de extrato anual de recolhimento de contribuições previdenciárias. O texto altera a Lei Orgânica da Seguridade Social.
A proposta foi aprovada na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Olival Marques (DEM-PA), ao Projeto de Lei 10776/18, do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), e um apensado. “A proposta aprimora o processo de transparência e de franca disponibilização, ao interessado, de informações relativas ao seu histórico contributivo”, disse o relator.
O substitutivo em tramitação na Câmara dos Deputados determina o envio anual, por meio eletrônico, do extrato das contribuições previdenciárias, mantendo, contudo, a opção do envio por correspondência física – como previa o projeto original – somente quando requerido pelo segurado ou pela empresa.
O parecer do relator também estabelece o acesso ao histórico por meio da rede bancária, em terminais de autoatendimento ou pela internet. Em todos os casos, o documento deverá apresentar a contribuição do empregador e do segurado, o salário de contribuição e os vínculos trabalhistas e previdenciários do segurado.
“É justamente por meio do confronto entre as informações fornecidas pela empresa e aquelas fornecidas pelo INSS que o segurado empregado poderá ter segurança de que os recolhimentos previdenciários estão corretos e garantir sua correta aposentadoria no futuro”, justificou Hildo Rocha ao apresentar o projeto.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
