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CCJ aprova critérios para compra e entrega de merenda escolar

Se não houver recurso, texto seguirá direto para análise do Senado

18/12/2019 - 14:59  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, regras para garantir que os alimentos da merenda escolar estejam no prazo de validade.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Patrus Ananias defendeu a aprovação de mudanças feitas pela Comissão de Educação

A medida consta no Projeto de Lei 4161/15, da deputada Luizianne Lins (PT-CE). Após a aprovação da redação final pela CCJ, o texto será enviado diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara.

Pelo texto, passará a ser exigido que os alimentos comprados pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) sejam entregues às escolas com validade superior à metade do prazo entre a data fabricação e a data final de validade. Os conselhos de alimentação escolar terão a obrigação de zelar pelo cumprimento da norma.

O parecer do relator, deputado Patrus Ananias (PT-MG), foi pela constitucionalidade e juridicidade do projeto e da emenda da Comissão de Educação, que tornou o texto mais claro. Ananias sugeriu apenas alterações de redação.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcelo Oliveira

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