Trabalho, Previdência e Assistência

Aprovada permissão para agente comunitário de saúde acumular cargos públicos

18/12/2019 - 14:36  

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Alencar Santana Braga apresentou parecer favorável à proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1802/19, que reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

A medida permitirá que o ACS e o ACE acumule dois cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.

O projeto é de autoria do deputado Afonso Florence (PT-BA) e recebeu parecer favorável do deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). O texto altera a Lei 11.350/06, que regulamenta as atividades dos agentes comunitários.

Como foi aprovada em caráter conclusivo, a proposta será encaminhada diretamente ao Senado, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

 

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Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

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