Política e Administração Pública

CCJ encerra reunião sem votar obrigatoriedade de voto impresso em eleições no Brasil

11/12/2019 - 16:27  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados encerrou a reunião desta quarta-feira (11) sem concluir a análise da admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC 135/19) que exige a impressão de cédulas em papel na votação e na apuração de eleições, plebiscitos e referendos no Brasil. Pelo texto, essas cédulas poderão ser conferidas pelo eleitor e deverão ser depositadas em urnas indevassáveis de forma automática e sem contato manual, para fins de auditoria. A PEC, da deputada Bia Kicis (PSL-DF), acrescenta a medida à Constituição.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Felipe Francischini, presidente da comissão, reclamou de deputados que não marcaram presença para discutir e votar a matéria

Em razão do início da Ordem do Dia do Plenário, a votação foi cancelada.

Debate
A matéria dividiu opiniões na CCJ. A deputada Margarete Coelho (PP-PI), por exemplo, é contrária à proposta. Segundo ela, a impressão vai promover uma discriminação das pessoas com deficiência, como cegos, que não poderão conferir seus votos. “A contagem manual abre a possibilidade de mais uma fraude. Podemos detectar falibilidade nesse processo”, afirmou. De sua parte, o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR) lembrou as fraudes eleitorais que se praticaram no passado com o voto impresso.

Já Bia Kicis disse que, longe de significar um retrocesso, a proposta trará avanços para que o eleitor tenha segurança. Ela explicou ainda que o eleitor não terá contato com o papel, mas apenas o visualizará, sem riscos para o pleito.

Por sua vez, o deputado Paulo Eduardo Martins (PSC-PR) sustentou que o voto impresso seria uma guarida constitucional para as eleições. “Você tem o resultado eletrônico, mas ele pode ser auditado cédula por cédula. A democracia precisa dessa segurança”, defendeu.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), reclamou de parlamentares, de seu partido inclusive, que não marcaram presença para discutir e votar a admissibilidade da proposta. De acordo com ele, a matéria poderia ter sido admitida nesta quarta, mas agora deverá ficar para o próximo ano, sem garantias de ser votada.

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Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcelo Oliveira

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