Meio ambiente e energia

Comissão aprova fim de exigência da Aneel para desconto tarifário em atividade rural

Projeto anula resolução que exige licença ambiental para concessão de desconto na tarifa de energia elétrica

11/12/2019 - 14:36  

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 636/19, que torna sem efeito o trecho de uma resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) que condiciona a concessão de desconto na conta de luz para as atividades rurais de aquicultura e irrigação à existência de licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Wladimir Garotinho: exigência de licenciamento ambiental não tem amparo legal

O benefício varia conforme a região onde a propriedade se localiza e o tipo de consumidor (grupo A e B), podendo chegar a 90% das tarifas de energia e de transmissão.

A proposta foi relatada pelo deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ), que recomendou a aprovação. O autor do projeto, deputado Benes Leocádio (Republicanos-RN), alega que a exigência da Resolução Normativa 414/00 não encontra amparo em lei. Garotinho concordou.

Segundo o relator, a Lei 10.438/02, que trata do setor elétrico, limita-se a conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica para os consumidores classificados na Classe Rural, sem estabelecer nenhum tipo de condição.

“Não existe amparo legal para o estabelecimento de exigência de comprovação, pelo consumidor, da existência do licenciamento ambiental e da outorga do direito de uso de recursos hídricos para percepção dos descontos”, disse Garotinho.

Tramitação
O projeto será examinado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

 

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Wilson Silveira

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