Política e Administração Pública

Procurador sugere mudanças na MP que cria fundo de preservação ambiental

10/12/2019 - 19:34  

O procurador da República Daniel Azeredo afirmou que a Medida Provisória 900/19, que autoriza o Ministério do Meio Ambiente a contratar banco para gerir fundo de multas ambientais, poderá contribuir para a preservação, desde que contenha dispositivos para garantirem a segurança jurídica aos gestores públicos e impeçam a reincidência dos infratores. Ele participou, nesta terça-feira (10), de audiência pública na comissão mista que analisa a MP.

Roque de Sá/Agência Senado
Comissão mista se reuniu nesta terça-feira no Senado

Essa contratação poderá ser realizada sem licitação e por até dez anos. O governo afirma que o objetivo é facilitar o procedimento de conversão de multas de crimes ambientais em custeio de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

Mudanças no texto
Azeredo considerou a MP “positiva”, mas defendeu a criação de dispositivo que preveja sanções no caso de descumprimento dos acordos. Caso contrário, afirmou, o infrator irá investir em novos crimes de grilagem e impor o desmatamento.

O representante do MPF ressaltou que a MP centraliza os acordos ambientais no Ministério do Meio Ambiente de forma excessiva. Ele defendeu a gestão colegiada dos recursos, com atuação conjunta do Ministério Público Federal e dos Ministérios Públicos Estaduais, que ajudariam na construção das diretrizes relacionadas à utilização dos recursos.

O procurador também defendeu a criação de dispositivo que impeça a utilização dos recursos para suprir obrigações já exigidas dos particulares pela legislação ambiental, além da definição de metas anuais de reflorestamento, para que a MP não seja vista como “uma espécie de perdão, anistia ou alguma prática de tolerância com crimes ambientais”.

"O dinheiro deve ser usado como elemento novo na proteção ambiental, e que não venha a suprir obrigações já exigidas dos titulares dos empreendimentos", afirmou.

"Efeito pedagógico"
O presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Eduardo Fortunato Bim, disse que o fundo deverá gerir recursos iniciais de aproximadamente R$ 3 bilhões. Ele ressaltou ainda que a criação do fundo está prevista na Lei de Crimes Ambientais e terá "efeito pedagógico" em relação à preservação ambiental.

Eduardo Fortunato disse ainda que o fato de o fundo ser privado não eliminará a atuação dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e a Controladoria Geral da União (CGU), entre outros.

"A instituição financeira escolhida terá responsabilidade específica e tipos de controle adequados sobre a prática orçamentária a ser feita", garantiu.

Entre os critérios definidos para utilização do fundo estão a recuperação de áreas degradadas, de vegetação nativa e de recarga de aquíferos; ações decorrentes das mudanças climáticas; preservação de áreas verdes urbanas, unidades de conservação e saneamento básico, afirmou o presidente do Ibama.

Fiscalização
A comissão mista encarregada de analisar a MP 900/19 é presidida pelo deputado Sidney Leite (PSD-AM). O relator é o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Foram apresentadas 94 emendas ao texto original, editado pelo governo federal em 17 de outubro. O prazo de vigência da proposição, já prorrogado, expira em 26/03/2020.

Durante a audiência pública, Alessandro Vieira afirmou que o Fundo Ambiental Privado deve estar aberto à fiscalização e não beneficiar reincidentes na prática de crimes ambientais.

O senador também apontou a existência de “uma franja barulhenta do agronegócio que exige compromissos do governo a favor da grilagem e da destruição do solo”.

Sidney Leite, por sua vez, defendeu o aprimoramento da MP.

"Há que ter preocupação de não aplicar 100% dos recursos para que a verba possa obter rendimentos. Precisamos de colegiado para definir critérios na destinação dos recursos, na escolha dos projetos e ter cuidado para que áreas em que já tenham sido cometidos crimes não sejam contempladas com os recursos do fundo", concluiu.

Da Redação - AC
(Com informações da Agência Senado)

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