Consumidor

Projeto suspende criação de colégio de ouvidores do sistema de defesa do consumidor

10/12/2019 - 13:11  

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 659/19 anula o decreto do presidente Jair Bolsonaro que instituiu o Colégio de Ouvidores do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O colégio de ouvidores terá entre suas funções estabelecer metas e diretrizes para as ouvidorias nos Procons, estimular a criação desses órgãos e propor diretrizes para o controle social das atividades dos Procons estaduais e municipais. A nova instância funciona no Ministério da Justiça.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Para José Guimarães, decreto esvazia exercício da cidadania

A principal crítica do deputado José Guimarães (PT-CE), que propôs a anulação de Decreto 10.051/19, é que ele torna facultativa a participação de representantes de entidades civis de defesa do consumidor, como a Comissão Especial de Defesa do Consumidor da OAB e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). Pela norma, somente participarão nomes ligados ao Ministério da Justiça.

“O texto retira da sociedade o direito de participar das decisões do Estado, atacando frontalmente a Constituição no que refere ao princípio de que todo poder emana do povo e é por ele exercido”, disse Guimarães. Para o deputado, o decreto tem o intuito de esvaziar o exercício da cidadania.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário da Câmara.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Janary Júnior
Edição - Alexandre Pôrto

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