Comissão aprova corte de verba federal para município sem órgão de mobilidade urbana
04/12/2019 - 17:56
A Comissão Especial sobre a Política de Mobilidade Urbana aprovou nesta quarta-feira (4) o relatório do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) ao Projeto de Lei 4881/12. O texto condiciona o repasse de verbas federais na área à existência de órgão para cuidar de mobilidade urbana.
Pelo projeto, estados e municípios em uma mesma região metropolitana terão até dois anos depois de a proposta virar lei para instituir a autoridade metropolitana. A entidade, que deverá ser criada por lei estadual, será responsável pelo planejamento e execução dos serviços de transporte metropolitano. Quem não criar o órgão no prazo deixará de receber recursos federais destinados à mobilidade urbana.
O texto segue direto para o Senado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
A ideia, segundo Poit, é forçar os municípios a terem um planejamento mais estruturado para os diversos modais de transporte. De acordo com o relator, a intenção é antecipar problemas para que todos os modais possam conviver harmoniosamente, já que “pouquíssimas cidades” apresentam o plano de mobilidade urbana. “A gente está falando de futuro, de adequar as metrópoles ao que está por vir. Não só resolver o problema depois que o caos de mobilidade está instalado e, sim, se planejar”, disse.
Esse tipo de obrigação já existe na Lei de Mobilidade com relação à elaboração de planos de mobilidade urbana. Houve aumento de 80% nos municípios que declararam ter elaborado os planos de mobilidade urbana de 2015, quando a exigência entrou em vigor, até outubro de 2019, segundo a Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana.
O texto aprovado é um substitutivo de Poit. O projeto original busca criar a Lei de Mobilidade na Metrópole, para resolver problemas de ordenamento territorial e gestão de serviços públicos. Em 2016, a proposta chegou a ser aprovada pela Comissão de Viação e Transportes. Em março deste ano a Mesa Diretora da Câmara determinou a criação de uma comissão especial para analisar o texto.
O projeto propõe alterações no Estatuto da Metrópole e na Lei de Mobilidade ao invés de um novo marco legal do tema.
Fundo de transporte
Poit rejeitou a criação do Fundo Metropolitano do Transporte Público, como previa o texto original. Para ele, a previsão legal de fundos é “inócua”, pois eles, na prática, não garantem a aplicação dos recursos na finalidade para a qual foram criados.
"Na hora que a gente monta um fundo que vai necessitar de recursos, que vai necessitar de estrutura administrativa, a gente está onerando os cofres públicos", afirmou Poit.
Como alternativa ao fundo, a proposta sugere a promoção de parcerias público-privadas para gerir o sistema de transporte e mobilidade urbana.
Bicicletas e patinetes
A proposta prevê a regulamentação de bicicletas e patinetes elétricos, sem necessidade de habilitação. O texto permite a circulação de patinetes e bicicletas em calçadas e ruas, quando não houver infraestrutura viária específica para eles. A proposta também estabelece que a legislação local defina velocidade máxima de locomoção, locais de estacionamento e desobriga a empresa a disponibilizar equipamentos de segurança, como capacetes.
O substitutivo também regulamenta o transporte coletivo por aplicativo, em que diferentes passageiros compartilham parte de um trajeto feito por motorista de aplicativo. Esse tipo de transporte deverá acontecer somente em linhas e itinerários não atendidos por ônibus ou trens metropolitanos. Poit aceitou emendas para que esse serviço seja feito por licitação e não mais autorização, como previa o texto original. Além disso, o transporte fará parte da rede pública coletiva da cidade.
Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Ana Chalub
