Instalada comissão sobre acesso à Internet

12/04/2005 - 20:32  

Foi instalada nesta terça-feira (12) a comissão especial que vai analisar o Projeto de Lei 5403/01, do Senado Federal, que determina que provedores de Internet devem arquivar por um ano o histórico de acessos de seus usuários, cujos dados cadastrais também deverão estar atualizados.
A proposta obriga os provedores de acesso à Internet a registrarem todas as transações realizadas por meio de seus serviços, preservando esses registros pelo prazo de um ano. O relator do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, deputado Paulo Marinho (PL-MA), apresentou substitutivo que reduz esse prazo para seis meses.
De acordo com o projeto, serão registrados o endereço eletrônico da origem da transação e do seu destinatário, os horários de início e conclusão do acesso e o protocolo utilizado. O texto, porém, tenta resguardar a privacidade dos internautas, assegurando que suas informações só serão fornecidas mediante autorização judicial.
Assim, as mudanças propostas no PL – e nos 14 projetos a ele apensados – permitem ao Poder Público melhorar o controle sobre o uso indevido da Rede, como a invasão de bancos de dados e a realização de transações financeiras online com senhas de terceiros.
O projeto prevê que o uso da Internet dependerá de prévio cadastramento do usuário junto ao provedor do acesso, contendo, pelo menos, sua identificação civil, seu domicílio e sua inscrição no CPF ou CNPJ.

Legislação atrasada
Estima-se que mais de 28 milhões de brasileiros já utilizaram a Internet e esse número não pára de crescer. Junto a ele, cresce a preocupação das autoridades, já que a legislação penal e civil do País ainda não contempla adequadamente as práticas ilícitas que são praticadas no mundo virtual. Acrescente-se a isso o fato de que as leis que tentam manter a ordem pública seguem uma lógica nacional, dentro dos limites da soberania de cada país. A questão que emerge é como essas normas, limitadas por legislações nacionais, poderiam regulamentar uma ferramenta cujas feições são internacionais.
Outro problema que vai exigir o raciocínio dos legisladores é a velocidade com que a Internet evolui frente à lentidão característica da tramitação das leis. O PL 5403/01 tramita em regime de urgência e, mesmo assim, ainda não se sabe quando será analisado. Quando foi apresentado, quatro anos atrás, o texto tentava restringir o acesso de linhas telefônicas aos provedores que tivessem capacidade técnica para armazenar os dados dos usuários. Hoje, a conexão discada, por linha telefônica, já está em desuso. O acesso à Internet é feito em alta velocidade por meio de cabos, via satélite, rádio e outras tecnologias que o projeto sequer menciona.

Composição da comissão
Foi eleito hoje para presidir a comissão o deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). Para a primeira vice-presidência, foi escolhido o deputado Reginaldo Germano (PP-BA). O relator da comissão e demais vice-presidentes serão eleitos na próxima reunião, ainda sem data marcada.

Confira os 14 projetos apensados

Reportagem - Edvaldo Fernandes
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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