Política e Administração Pública

CCJ deve votar nesta quarta-feira mudanças na regra de ouro

Proposta endurece norma contra endividamento do governo para custear despesas como folha salarial e programas sociais

03/12/2019 - 19:30  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 438/18, que muda a chamada regra de ouro. A fase de discussão do texto foi encerrada hoje.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fase de discussão da proposta foi encerrada nesta terça-feira na CCJ

A regra de ouro impede o governo de se endividar para custear despesas como folha salarial, manutenção de órgãos e programas sociais.

A PEC, do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), prevê uma série de novos dispositivos. Conforme a proposta, na hora de apertar o cinto, o Executivo vai ter de reduzir incentivos fiscais, suspender repasses ao Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), cortar gastos com publicidade oficial e até mesmo vender ativos e bens públicos.

Pontos polêmicos
No entanto, as medidas que mais estão causando mais polêmica são as que reduzem a jornada de trabalho e o salário de servidores públicos. A PEC também permite a demissão de concursados que ainda não têm estabilidade e de funcionários que ocupam cargos em comissão.

Segundo o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE), a nova regra vai prejudicar a população mais pobre, que depende de serviços públicos. "É evidente que precisamos de responsabilidade fiscal, mas o foco não deve ser desestruturar o serviço público e muito menos de penalizar o servidor", disse.  "Se há ineficiência, deve ser combatida. Se há desvio de recursos, deve ser combatido."

Em contraponto, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) afirmou esperar que os limites a despesas do Estado beneficiem os menos favorecidos, que são justamente, apontou ele, a maioria dos pagadores de impostos. "Eu não sou de oposição, porém quero limitar o Estado e seus gastos", declarou. "Hoje os pobres já são mais afetados: 54% de todo o tributo arrecadado é pago por pessoas que recebem menos de R$ 3 mil por mês. Qualquer benefício ou auxílio é financiado pelos mais pobres."

Outra proposta
Se aprovada pela CCJ, a proposta ainda será analisada por uma comissão especial e, depois, pelo Plenário da Câmara. O Senado está discutindo, ao mesmo tempo, uma proposta semelhante, que foi apresentada pelo governo.

Para o deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), a proposta em discussão na Câmara é melhor. "Temos três gatilhos diferentes no texto daqui e só um na PEC do Senado. O impacto da PEC de lá é só de R$ 26 bilhões. Não é sequer 1/5 do que a gente precisa para cobrir a regra de ouro nos próximos anos."

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Reportagem - Francisco Brandão
Edição - Marcelo Oliveira

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