Política e Administração Pública

Cancelada discussão do parecer sobre PEC que convalida atos do Tocantins

03/12/2019 - 13:50  

comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 397/17 cancelou a reunião que realizaria hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Vicentinho Júnior (PL-TO).

A PEC convalida todos os atos administrativos praticados no Tocantins, decorrentes de sua instalação, entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994.

A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO) e já foi aprovada no Senado. Segundo o autor, a mudança no texto constitucional pretende dar segurança jurídica para atos administrativos praticados em Tocantins para viabilizar a instalação do estado.

A comissão ainda não marcou nova data para a análise do relatório.

Da Redação - MB

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