Meio ambiente e energia

Comissão rejeita proposta que retira sanção penal para crime ambiental insignificante

22/11/2019 - 16:45  

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2974/19, que retira sanção penal ou administrativa para crimes ambientais insignificantes, justificáveis ou irrelevantes frente ao bem protegido.

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Fernanda Melchionna defende que a decisão fique com os tribunais

A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), recomendou a rejeição. “A inclusão do princípio da insignificância na Lei de Crimes Ambientais não resolverá as atuais controvérsias. Caberá aos tribunais decidir em que casos e circunstâncias esse princípio deverá ser concretamente aplicado”, disse.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados é de autoria do deputado José Medeiros (Pode-MT). “A ideia é coibir multas e outras sanções anacrônicas, sem destituir a lei e os agentes de fiscalização dos meios para agir contra crimes graves”, afirmou o parlamentar.

Atualmente, a Lei dos Crimes Ambientais estabelece três critérios para gradação da penalidade: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situação econômica, em caso de multa.

Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira

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