Direitos Humanos

Plenário aprova 2º turno de PEC com nova regra para repasse de recursos federais

19/11/2019 - 21:58  

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, por 391 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, do Senado, que estabelece nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário (transferência especial).

A matéria será enviada ao Senado para nova votação devido às mudanças feitas pela Câmara.

Em seguida, a sessão foi encerrada.

Investimentos
No caso dessas transferências especiais, pelo menos 70% do dinheiro deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto se relacionadas ao pagamento de dívida.

Segundo o substitutivo do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) fica mantida a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.

Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes

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