Plenário aprova dispensa de prazo para votar proposta sobre nova regra para repasse de recursos federais
19/11/2019 - 20:41
Os deputados aprovaram a dispensa do prazo regimental para a votação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/19, aprovada em comissão especial na última terça-feira (12). A proposta é do Senado, de autoria da hoje deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR), de quando exercia mandato como senadora.
O mérito da matéria será votado em sessão extraordinária já em andamento.
A PEC estabelece nova regra para repasse de recursos federais por meio de execução direta de emendas, sem a necessidade de convênio ou instrumento similar com um órgão público intermediário (transferência especial).
Segundo o substitutivo do deputado Aécio Neves (PSDB-MG) é criada a modalidade de transferência com finalidade definida, pela qual os recursos serão vinculados à programação estabelecida na emenda parlamentar e serão aplicados nas áreas de competência constitucional da União.
No caso das transferências especiais, pelo menos 70% do dinheiro deverão ser aplicados em despesas de capital, exceto se relacionadas ao pagamento de dívida.
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Reportagem - Eduardo Piovesan
Edição - Geórgia Moraes