Comissão aprova substituição do termo serviço social por assistência social no ECA
18/11/2019 - 14:31
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o
Projeto de Lei 8251/17, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para determinar que os conselheiros tutelares podem requisitar serviços públicos na área de assistência social, substituindo a expressão atual “serviço social”.
De acordo com o estatuto atual, o conselho tutelar pode requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Autora da proposta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) argumenta que serviço social está ligado a uma profissão, enquanto a assistência social é um conceito maior que inclui políticas públicas em diversas áreas como saúde, educação, previdência social, entre outros.
O relator, deputado Assis Carvalho (PT-PI), concorda com esse entendimento e emitiu parecer favorável à matéria. “O projeto corrige o equívoco cometido, de forma que a requisição de serviços públicos, que são atribuições do conselho tutelar, seja feita de maneira correta em relação à assistência social e não ao serviço social”, disse.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Lara Haje
Edição - Wilson Silveira
