Política e Administração Pública

Projeto torna obrigatória a publicação de informações relativas à área ambiental

Proposta especifica quais informações devem ser disponibilizadas para a população

18/11/2019 - 16:34  

O Projeto de Lei 5204/19 obriga órgãos e entidades públicas a publicar na internet informações de interesse coletivo relativas à área ambiental. Entre as informações que devem ser publicadas estão áreas embargadas, arrecadação com multas, assentamentos de reforma agrária, autos de infração, estudos de impacto ambiental, plano básico ambiental, territórios quilombolas e unidades de conservação, entre outras.

Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Pedro Lucas Fernandes: muitos órgãos não cumprem a Lei de Acesso à Informação

O autor do projeto, deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), explica que  muitos órgãos não estão cumprindo como deveriam a Lei de Acesso à Informação.

“É necessário reforçar, tornando ainda mais explícito, quais informações precisam ser disponibilizadas para a população. É este o objetivo da presente proposição. A disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”, afirma Fernandes.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição - Wilson Silveira

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