Política e Administração Pública

Juristas debatem reforma da Lei de Improbidade Administrativa

12/11/2019 - 08:38  

A comissão especial que debate a reforma da Lei de Improbidade Administrativa realiza hoje audiência pública para discutir o Projeto de Lei 10887/18, que atualiza a legislação sobre o tema.

Foram convidados a participar do debate:

- o advogado e integrante do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul, Alexandre Schubert Curvelo;
- a juíza do Trabalho e presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Noêmia Aparecida Garcia Porto;
- a professora e mestre em Direito Administrativo, Susanna Schwantes; e
- o subprocurador-Geral da República, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto.

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Inclui desde praticar atos para frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

O projeto em análise foi apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP) é resultado do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A reunião ocorrerá às 11 horas no plenário 5.

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Da Redação - AP

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