Economia

Projeto torna direito do cidadão transitar por trilha turística localizada em área privada

08/11/2019 - 08:31  

O Projeto de Lei 7486/17 torna direito do cidadão o livre trânsito nas propriedades privadas, por trilhas e escaladas que conduzam a montanhas, paredes rochosas, praias, rios, cachoeiras, cavernas e outros locais de beleza cênica e interesse para a visitação pública. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, apresentado pelo deputado Chico D'Angelo (PDT-RJ), estabelece que o livre trânsito se aplica aos caminhos já existentes, tradicionalmente utilizados por praticantes de esportes ao ar livre, e aos que necessitarem ser constituídos.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Chico D`Angelo: expansão de loteamentos privados e condomínios vêm dificultando o acesso a locais de interesse

A delimitação de novos acessos será feita por órgão ambiental municipal ou, quando inexistente, pelo órgão estadual. A proposta assegura a participação dos proprietários das terras na definição.

Para evitar danos às propriedades, o projeto determina que as pessoas que transitarem pelas trilhas deverão zelar pela conservação dos ecossistemas locais, com adoção de práticas de mínimo impacto e sem sair dos limites estabelecidos.

Privatização de áreas
O autor do projeto alega que a expansão de loteamentos privados e condomínios por áreas naturais vêm dificultando o acesso de turistas e esportistas a locais como às montanhas e a outros sítios naturais. Ele citou como exemplo o caso de Petrópolis (RJ), onde foram identificadas 23 montanhas com acesso restrito pelos proprietários das terras onde as trilhas estão localizadas.

“É evidente, portanto, que o problema demanda urgente regulamentação”, disse Chico D'Angelo.

Tramitação
O projeto de lei (e os apensados) será analisado agora, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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Íntegra da proposta