Comissão proíbe seguradoras de negar venda de apólices a pessoas com deficiência
Lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde já impede as seguradoras de discriminar beneficiários
04/11/2019 - 13:15
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou na quarta-feira (30) proposta que proíbe operadoras de seguros privados de se recusarem a vender seguros pessoais privados a pessoas com deficiência em razão dessa condição. O texto aprovado inclui a nova regra na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI - Lei 13146/15).
Relator no colegiado, o deputado Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ) lembra que a lei que regula a oferta de seguros privados de assistência à saúde já impede as seguradoras de discriminar beneficiários por serem pessoas com deficiência.
“Com a aprovação da proposta, essa regra também passaria a constar da LBI, mas de forma mais geral. Seria um reforço às garantias das pessoas com deficiência”, argumentou o relator, ao recomendar a aprovação do Projeto de Lei 2346/19, do deputado Rubens Otoni (PT-GO).
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto
