Participantes de debate na CCJ divergem sobre prisão após 2ª instância

30/10/2019 - 22:22  

Especialistas e parlamentares apresentaram posições divergentes em debate realizado nesta quarta-feira (30) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a Proposta de Emenda à Constituição 410/18, que deixa clara a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância.

Pelo texto da proposta, após a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso (tribunal de 2º grau), o réu já poderá ser preso.

Hoje, o texto constitucional estabelece que o réu só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado, ou seja, após o esgotamento de todos os recursos em todas as instâncias da Justiça.

Em 2016, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou a jurisprudência vigente até então e passou a permitir o cumprimento de sentença penal condenatória após confirmação em grau de recurso (2º grau).

O tema está de volta ao STF, com a análise de três ações que discutem a validade da prisão após a condenação em segunda instância.

O procurador do Distrito Federal Jorge Octávio Lavocat Galvão defendeu que a proposta, apesar de modificar um direito fundamental, não fere cláusula pétrea por não alterar a essência da presunção da inocência. “Em alguns momentos, cabe à Casa Legislativa interpretar Constituição. Não vejo, a priori, inconstitucionalidade. Alteração de redação não é violação de cláusula pétrea”, defendeu.

Outra visão
Por outro lado, Luiz Viana Queiroz, vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou que a posição permanente do conselho da entidade é “defender a presunção da inocência vinculada ao trânsito em julgado como cláusula pétrea da Constituição”. “Também somos a favor do combate à impunidade, mas, na nossa perspectiva, não é a melhor política ampliar o encarceramento. É necessário um conjunto de políticas que possam atingir as causas da criminalidade e, principalmente, é necessário investir na celeridade do judiciário”, argumentou.

Posição semelhante foi apresentada pelo juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo Marcelo Semer. Segundo ele, a decisão do Supremo, em 2016, de permitir a prisão após a segunda instância, “foi, claramente, uma mudança circunstancial induzida pelos propósitos da Lava Jato”. Semer também ressaltou que a prisão no país é permitida até mesmo na primeira instância, com a necessária fundamentação (prisões cautelares) e afirmou que, se a PEC for aprovada, a tendência é que o Supremo volte a discutir o assunto. “A proposta tenta contornar o que não é contornável e tende a voltar ao mesmo lugar, uma futura declaração de inconstitucionalidade do Supremo”, acredita.

Combate ao crime
Vladimir Passos de Freitas, chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, afirmou não acreditar que a proposta fira cláusula pétrea e defendeu a medida como forma de combater a criminalidade. “A criminalidade se ataca com políticas públicas, mas também com a certeza da punição, mesmo que a pena seja baixa. As pessoas precisam saber que, se agirem errado, vão ser punidas”, afirmou.

Constituição
Já Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro, professor de Direito Penal e representante do Instituto de Garantias Penais, afirmou que o constituinte optou por deixar a regra do trânsito em julgado clara na Constituição. “Houve vontade soberana do constituinte de delimitar dessa forma. O constituinte quis dizer todos os recursos. O caminho mais adequado para reduzir o tempo entre condenações e prisão é discutir o sistema recursal”, disse.

 

 

O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), discordou. Segundo ele, a proposta não fere cláusula pétrea e garante segurança jurídica ao país. “O núcleo essencial da cláusula pétrea não está no trânsito em julgado e sim no princípio de presunção de inocência, que está mantido na proposta. A Câmara pode modificar a fase processual em que a presunção de inocência deixa de militar em favor do acusado”, defendeu.

O deputado Fábio Trad (PSD-MS), que pediu a audiência, defendeu que a Câmara protagonize esse debate. E o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), também autor de pedido de audiência, afirmou que o Supremo, ao tratar do assunto, legislou, papel que cabe ao Congresso.

O presidente da CCJ, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), disse que pretende colocar em votação a proposta que deixa clara na Constituição a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância em novembro. Se passar pela CCJ, o texto ainda depende do aval de uma comissão especial e do Plenário, antes de seguir ao Senado.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub