Direitos Humanos

CCJ aprova obrigatoriedade de informações sobre remédios em braile

30/10/2019 - 17:36  

Jakub Krechowicz/Fotolia
O texto obriga que as informações em braile estejam nas embalagens

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (30), proposta que obriga os fabricantes nacionais de remédios a colocar, nas embalagens, o nome do produto e a data de validade em braile. A obrigação é colocada na lei que trata da vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos (Lei 6360/76).

O relator, deputado Gurgel (PSL-RJ), apresentou parecer favorável a substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 3786/97.

Segundo o texto aprovado, a nova lei entrará em vigor depois de 360 dias de sua publicação oficial.

O projeto segue para a análise do Plenário.

Reportagem - Paula Bittar
Edição - Ana Chalub

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