Relatório de MP que antecipa 13º de aposentados será votado hoje
30/10/2019 - 08:51
A comissão mista da MP 891/19 pode votar hoje o relatório preliminar, do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), que antecipa o pagamento de parte do 13º salário de aposentados.
O relator apresentou o parecer ontem, mas o senador Paulo Rocha (PT-PA) pediu vista do texto argumentando que a proposição altera prazos e o acesso a benefícios previdenciários.
A medida provisória determina que metade do 13° salário dos segurados e dependentes da Previdência Social seja paga com os benefícios do mês de agosto todos os anos. Antes da MP, a antecipação dos valores já era feita, mas precisava ser confirmada a cada ano pelo governo.
A medida também estabelece que a análise dos processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de benefícios administrados pelo INSS cujo prazo legal para conclusão tenha expirado até 15 de junho de 2019 integrará o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade.
Alterações
Entre as mudanças contidas no projeto de lei de conversão da MP, estão:
- pagamento do auxílio-doença até 120 dias de afastamento, com a devida compensação tributária;
- reavaliação médica pericial da incapacidade em caso de denúncia;
- desconto do Imposto de Renda sobre o abono anual apenas em sua segunda parcela;
- alteração das regras para celebração de acordos de cooperação técnica entre o INSS e órgãos e entidades da União, dos estados e do Distrito Federal; e
- restrição à compensação previdenciária nos casos de haver dívida com o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A realização da perícia médica deverá ocorrer até 45 dias após a data do requerimento do benefício, autorizada a compensação imediata enquanto não realizado o procedimento.
A comissão reúne-se às 14h30 no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.
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Da Redação - MO
Com informações da Agência Senado
