Proposta altera regras para prestação de serviço continuado
09/10/2019 - 19:48
O Projeto de Lei 4751/19 permite a rescisão de contrato, sem ônus e a qualquer tempo, quando houver inadequada prestação de serviço continuado de interesse coletivo. O texto também assegura que os assinantes terão os mesmos benefícios e condições oferecidos posteriormente a terceiros ou não assinantes.
A proposta, que está em tramitação na Câmara dos Deputados, estende essas regras para os serviços de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet, energia elétrica, água e esgoto, gás, planos de saúde e quaisquer outros prestados de forma contínua, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8070/90).
O texto prevê sanções para os infratores, proíbe cláusulas de fidelização, indica descontos de até 20% para o assinante regular e determina que a Agência Nacional do Cinema (Ancine) regulamente as reprises na TV por assinatura.
“Tenho firme convicção de que a proposta contribuirá para estimular as empresas a investir seriamente na melhoria da qualidade dos serviços e no aprimoramento do atendimento aos usuários”, disse o autor, deputado Sebastião Oliveira (PL-PE).
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Ralph Machado
Edição – Wilson Silveira
