Ciência, tecnologia e Comunicações

Sancionado sem vetos novo marco legal das telecomunicações

04/10/2019 - 13:04  

Foi publicada nesta sexta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 13879/19. Oriunda do Projeto de Lei 3453/15, do ex-deputado Daniel Vilela, a lei foi sancionada sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

A proposta, aprovada pela Câmara em 2016 e pelo Senado há duas semanas, promove uma série de alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT).

O texto permite que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) transforme as atuais concessões de telefonia fixa em autorizações. A concessão é o instrumento utilizado para a prestação de serviços em regime público, enquanto a autorização é usada para a prestação de serviços em regime privado.

Esta espécie de licença não traz obrigações de universalização, como instalar orelhões. As obrigações de universalização são fiscalizadas pela Anatel, que pode sancionar eventuais descumprimentos. Em troca, a nova lei prevê que as operadoras terão compromissos de investimento em redes de banda larga.

Mercado de radiofrequências
A nova lei também permite às empresas com autorização de uso do chamado espectro de radiofrequência a renovação sem limites da outorga, desde que cumpridas exigências e contrapartidas colocadas pela Anatel. No antigo modelo a renovação só podia acontecer uma única vez. Além disso, fica aberta a possibilidade de um mercado de espectro entre as empresas autorizadas, o chamado mercado secundário, em que a negociação por frequência se dá diretamente entre elas.

Fust
A nova lei também exclui da contribuição do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), de forma expressa, as emissoras que executam os serviços de radiodifusão sonora (rádio) e de sons e imagens (televisão).

Satélites
O texto também altera o modelo de exploração de satélites, permitindo que o atual prazo de exploração, de 15 anos, seja renovado por sucessivas vezes. É eliminada ainda a necessidade de licitação para a obtenção do direito de exploração de satélite, que passará a ser conferido mediante processo administrativo organizado pela Anatel. O pagamento por esse direito de exploração poderá ser convertido em compromissos de investimento, de acordo com diretrizes impostas pelo Poder Executivo.

Reportagem - Lara Haje
Edição - Marcia Becker

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