CCJ aprova confisco de equipamento usado em caso de crime doloso
03/10/2019 - 11:47
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 5199/16, segundo o qual o condenado pela prática de crime doloso perderá a posse dos instrumentos utilizados para a execução do delito. Com isso, os equipamentos serão revertidos à União, mesmo que tenham origem lícita.
O relator, deputado Sanderson (PSL-RS), recomendou a aprovação. “A eventual impossibilidade de confisco desses bens acabaria por incutir uma sensação de impunidade ao infrator, que se veria incentivado a permanecer na senda criminosa e teria a seu alcance os meios necessários para fazê-lo”, afirmou o parlamentar.
A proposta é de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Crimes Cibernéticos. Hoje, o criminoso que usa um computador para a prática reiterada de crimes cibernéticos, por exemplo, tem o direito de reaver o equipamento após a perícia, de acordo com o Código Penal.
Tramitação
A proposta seguirá agora para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem - Ralph Machado
Edição - Marcia Becker
