Advogados criticam MP que criou órgão para substituir o Coaf
02/10/2019 - 18:57
A criação da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) para substituir o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), prevista na MP 893/19, foi criticada nesta quarta-feira (2) pelos advogados José Eduardo Cardozo e Antônio Moraes Pitombo.
Eles também fizeram críticas ao deslocamento da entidade para o Banco Central — o Coaf era vinculado ao Ministério da Justiça. O assunto foi debatido em audiência pública na comissão mista que analisa a medida provisória.
Segundo Cardozo, ex-ministro da Justiça, posicionar o UIF no Banco Central pode estimular a “tentação do abuso do poder” e a “propensão messiânica” dentro do Ministério da Economia. Ele salientou que o Coaf já colaborava estreitamente com a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União, de modo que o conselho deveria ter sido fortalecido e blindado de “injunções políticas”.
"Não vi justificativa técnica na mudança. Vejo como malefício, pois a colaboração [entre os ministérios] já existiu. Se as coisas vinham bem como estavam, por que não se aperfeiçoam as coisas ao invés de buscar alternativas mirabolantes?", indagou.
Por sua vez, Antônio Moraes Pitombo associou a criação da UIF às recomendações do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi). Ele ressalvou que, numa perspectiva contemporânea, essas recomendações devem ser entendidas em sua abrangência econômico-financeira.
"Não estamos tratando apenas de questões financeiras, o que já indica claramente que não devemos limitar ao Banco Central a preocupação com a lavagem de dinheiro", afirmou, lembrando que a UIF deslocará para o Banco Central questões difíceis de regular, como as criptomoedas.
Pitombo ressaltou que o Coaf tem a responsabilidade de julgar procedimentos administrativos sancionatórios dos que não cumprem as regras de prevenção à lavagem de dinheiro.
"Um ponto fundamental que se vê esquecido no Coaf: orientação a setores da economia que são sensíveis à lavagem de dinheiro. Mercados não regulados são mercados inseguros. Um dos fatores de involução do mercado de arte brasileiro e, em certa medida, do mercado imobiliário, é a falta de proteção a um sistema de prevenção à lavagem mais perfeito."
O advogado criticou o Ministério Público Federal, que, em seu ponto de vista, considerava que o Coaf estava à disposição para fornecimento de dados sigilosos sem ordem judicial, o que motivou liminar do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, contra o uso de informações do Coaf na persecução penal.
O presidente da comissão mista, senador José Serra (PSDB-SP), declarou esperar que a MP possa ser votada na próxima semana.
Da Redação (com informações da Agência Senado)
