Direito e Justiça

PEC propõe novas mudanças na estrutura do Judiciário

03/02/2005 - 16:07  

Os magistrados deverão permanecer três anos no cargo, em vez dos dois anos atualmente determinados pela Constituição, para se tornarem vitalícios na função. É o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/05, do Senado, que será analisada na Câmara a partir deste mês. A proposição introduz uma série de medidas para modernizar a Justiça, como a proibição da prática de nepotismo - nomeação de parentes para cargos públicos - nos Tribunais e Juízos.
O texto também altera a composição do Superior Tribunal Militar (STM): de 15 ministros vitalícios para 11, nomeados pelo presidente da República, sendo dois oficiais-generais da Marinha, três do Exército e dois da Aeronáutica, além de quatro representantes da sociedade civil. Outra novidade é a inclusão da idade máxima de 65 anos para a escolha dos ministros civis.

Novas atribuições
A PEC estabelece ainda novas competências para o Supremo Tribunal Federal (STF), como a de processar e julgar ação popular e ação civil pública contra atos do presidente da República, do Congresso, da Câmara, do Senado e do próprio STF. Também institui a "súmula impeditiva" de recursos, a ser editada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Essa súmula visa evitar a multiplicação de processos que tratam de mesmo tema, que já tenha sido decidido reiteradamente pelos tribunais.

Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se a CCJ reconhecer a sua admissibilidade, a proposta será analisada por uma comissão especial, antes de seguir para votação em dois turnos no plenário.

Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Simone Salles
Edição - Pierre Triboli

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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