PEC valida a criação de 27 novos municípios

04/01/2005 - 16:16  

A Câmara está analisando a Proposta de Emenda à Constituição 339/04, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para tornar válida a criação, por lei estadual, de 27 municípios que surgiram após 1996 nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Piauí, Rio Grande do Norte e Rio de Janeiro.
Apresentada pelo deputado Pedro Henry (PP-MT), a proposta dispensa, no caso específico dessas cidades, a exigência de lei complementar federal regulamentando a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A lei complementar passou a ser exigida pela Constituição em 1996, mas até hoje não foi aprovada. "Nesse meio tempo, esses 27 municípios foram criados e alguns já realizaram até sua segunda eleição municipal", explica o autor.

Tramitação
A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que apreciará a sua admissibilidade. Se for aprovada, será analisada por uma comissão especial e, em seguida, pelo Plenário.

Os municípios regularizados pela PEC
Conheça a tramitação de PECs

Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Patricia Roedel

(Reprodução autorizada mediante citação da Agência)

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