Direito e Justiça

Proposta em análise na CCJ quer obrigar comparecimento às CPIs

10/09/2019 - 21:32  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) deve votar na semana que vem uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 115/19) que obriga testemunhas, investigados e acusados a comparecerem às Comissões Parlamentares de Inquérito. A ideia é evitar os pedidos de habeas corpus ao Supremo Tribunal Federal para o não comparecimento.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), Felipe Francischini (D), concedeu vista à proposta

A proposta especifica que as CPIs deverão assegurar o direito ao silêncio e à não autoincriminação das pessoas a serem ouvidas. Mas essas pessoas poderão ser conduzidas de maneira coercitiva caso não compareçam.

Na reunião desta terça-feira (10), o deputado Patrus Ananias (PT-MG) pediu vista do texto para avaliar a sua constitucionalidade. “Se a proposta não fere direitos e garantias individuais assegurados no artigo 5º da nossa Constituição e em outros dispositivos”, justificou.

Ativismo do Judiciário
Um dos autores do texto, o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que também é presidente da CPI do BNDES, disse que já são 18 habeas corpus na comissão. Ele reclamou do chamado ativismo do Judiciário.

“O que está acontecendo é que nós estamos, como Poder Legislativo, nos subjugando à decisão do Supremo Tribunal Federal. Nós não podemos aceitar esse tipo de coisa. Isso está tirando a prerrogativa do Poder Legislativo”, criticou.

Reportagem - Sílvia Mugnatto
Edição - Geórgia Moraes
  • Áudio da matéria

    Ouça esta matéria na Rádio Câmara

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.


Íntegra da proposta

Mais conteúdo sobre