Proposta obriga INSS a enviar extrato anual de recolhimento a empresas e segurados
28/09/2018 - 13:11
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) apresentou à Câmara dos Deputados proposta para determinar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) envie anualmente aos segurados e às empresas o extrato do recolhimento de contribuições previdenciárias.
A medida está prevista no Projeto de Lei 10776/18, que altera a Lei Orgânica da Seguridade Social (8.212/91). Atualmente, o INSS só é obrigado a enviar esse extrato quando solicitado.
Hildo Rocha argumenta que a lei já obriga as empresas a informarem mensalmente seus empregados dos valores recolhidos ao INSS, devendo a sistemática ser aplicada também no âmbito do INSS.
“É por meio do confronto entre as informações fornecidas pela empresa e aquelas fornecidas pelo INSS que o segurado poderá ter segurança de que os recolhimentos previdenciários estão corretos e garantir sua aposentadoria no futuro”, explica o parlamentar.
Conforme o projeto, o envio deverá ser feito por correspondência ou correio eletrônico, sendo este último adotado somente se houver autorização expressa do segurado. “Sugerimos correspondência, uma vez que ainda existem muitos segurados que sem fácil acesso às tecnologias digitais”, justifica Hildo Rocha.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem - Noéli Nobre
Edição - Marcia Becker
