Segurança

Veja outros pontos do relatório sobre ampliação do porte de armas

21/08/2019 - 13:39  

JanPietruszka/DepositPhotos
- as punições previstas no Estatuto do Desarmamento são aumentadas. Por exemplo, a pena para a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, hoje de três a seis anos, sobe para seis a 10 anos;

 

- o texto traz ainda agravantes às penas. Uma delas incide sobre o uso de armas ou artefatos proibidos, como morteiros e bombas. Quem for flagrado com esse tipo de arma terá a pena aumentada em 50%;

- concede prazo de dois anos, a partir da entrada em vigor da lei, para que proprietários de armas de fogo sem registro possam buscar a regularização junto à Polícia Federal;

- autoriza policiais, membros das Forças Armadas, agentes do sistema socioeducativo (que lida com jovens infratores) e peritos policiais a adquirir até 10 armas, sendo seis curtas e quatro longas. O número pode ser ampliado desde que justificado;

- autoriza policiais e membros das Forças Armadas a importar diretamente armas, munições e equipamentos de proteção, independentemente de permissão da corporação;

- estende a posse a toda a extensão da residência ou do local de trabalho, edificado ou não (e não somente dentro da casa ou do escritório);

- cria o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), para armas de uso dos militares (permitidas e restritas), e dos CACs; e

- dispensa os órgãos de segurança pública da autorização do Comando do Exército para a adquirir armas de fogo de uso restrito.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon

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