Cidades e transportes

CCJ aprova transferência aos municípios de competência para registrar ciclomotores

16/08/2019 - 11:10  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo proposta que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para transferir aos municípios a competência para registrar ciclomotores, com motor de combustão interna ou elétrico.

Atualmente os departamentos de trânsito estaduais têm a atribuição de registrar os ciclomotores, a exemplo do que já acontece com os demais veículos automotores. Os ciclomotores são veículos motorizados de duas ou três rodas que não ultrapassam 50 quilômetros por hora.

O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Viação e Transportes ao Projeto de Lei 3372/15, do deputado Fausto Pinato (PP-SP). O parecer do relator na CCJ, deputado Aureo Ribeiro, foi pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Viação.

Michel Jesus/Câmara dos Deputados
Aureo Ribeiro recomendou a aprovação da proposta e de substitutivo da Comissão de Viação e Transportes

Após a aprovação da redação final pela CCJ, a proposta seguirá diretamente para o Senado, a não ser que haja requerimento para análise pelo Plenário da Câmara.

Normas
Pela proposta, os cliclomotores veículos deverão ser registrados em sistema de cadastro específico dos municípios. O órgão de trânsito dos municípios também será responsável por realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação de candidatos à obtenção da autorização para conduzir ciclomotores

Desse candidato será exigida a participação de, no mínimo, duas horas em curso teórico-técnico, presencial ou semipresencial, e de três horas em curso de prática de direção veicular.

Atualmente, conforme o CTB, os municípios são responsáveis pelo registro de veículos de tração e propulsão humana (bicicletas) e de tração animal (carroças, charretes), fiscalizando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Divergência
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ) discorda da transferência da competência para os municípios e apresentou voto em separado contrário à proposta. Ele destaca que os acidentes de trânsito estão entre as principais causas de mortes no País, sendo que os acidentes envolvendo veículos duas rodas geram mais de 70% das indenizações pagas pela Seguradora Líder DPVAT. “Só de acidentes envolvendo ciclomotores, que recentemente passaram a ser devidamente registrados, de janeiro a julho deste ano foram pagas quase cinco mil indenizações, o que representa mais de R$ 16 milhões”, disse.

“Ao retirar o registro e também a habilitação da responsabilidade dos Detrans e repassar para os municípios, que não estão estruturados para essa finalidade, a proposta está colocando esses veículos e seus condutores numa situação à margem da segurança e do controle”, opinou.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Rachel Librelon

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