Política e Administração Pública

Câmara instala comissão sobre improbidade administrativa nesta tarde

21/08/2019 - 08:51  

Está marcada para esta tarde a instalação da comissão especial que vai analisar a revisão da Lei de Improbidade Administrativa (PL 10887/18).

O projeto, apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (Pode-SP), resultou do trabalho de uma comissão de juristas criada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e coordenada pelo ministro Mauro Campbell, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O ato de improbidade administrativa é aquele que implica enriquecimento ilícito ou vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo público. Varia desde frustrar licitações ou concursos até o recebimento de vantagens indevidas.

A proposta estabelece que caberá ao Ministério Público propor ações de improbidade administrativa, assim como a aprovação de eventuais acordos com os envolvidos. Já as ações de ressarcimento continuam de titularidade do ente público lesado.

A reunião ocorrerá às 14h30, no plenário 11. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes da comissão especial.

Assista ao vivo

Da Redação - MB

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'.