CCJ aprova permissão para entidade ligada a criança apresentar ação civil pública

16/08/2019 - 10:00  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que inclui as entidades ligadas a crianças e adolescentes entre as que podem ingressar na Justiça com ação civil pública. Outras entidades já possuem essa prerrogativa para a defesa de interesses, como aquelas ligadas ao meio ambiente.

A proposta aprovada é o Projeto de Lei 2968/11, do deputado Alessandro Molon (PSB-RJ) e de dois ex-deputados: Gabriel Chalita e Reguffe.

O texto, aprovado em caráter conclusivo, segue para o Senado, a não ser que haja recurso para análise do Plenário.

A comissão acompanhou o relatório do deputado Alceu Moreira (MDB-RS) pela constitucionalidade e juridicidade da proposta.

Para poder entrar com uma ação civil pública, a entidade deverá ter atuação de, no mínimo, um ano.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra