Direito e Justiça

Especialistas apontam riscos à ampliação de casos de federalização de crimes

Dois projetos de lei em discussão na Câmara tratam do assunto

15/08/2019 - 17:14  

Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e das polícias apontam riscos à ampliação de casos de federalização de investigações de crimes. O assunto foi discutido pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em audiência pública nesta quinta-feira (15).

Ao menos dois projetos em discussão na Câmara (PL 5202/16, PL 10372/18) buscam ampliar o alcance do chamado IDC: incidente de deslocamento de competência.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública da Comissão de Segurança da Câmara

O IDC é um mecanismo previsto na Constituição que possibilita o deslocamento de uma investigação para a Justiça Federal quando for comprovada inércia das autoridades locais em casos de graves violações de direitos humanos.

Uma das propostas em tramitação na Câmara federaliza a investigação dos crimes cibernéticos cometidos em mais de um estado; o outro dá essa mesma previsão a crimes como tráfico de drogas, armas e ação de milícia.

Mas para o promotor do Ministério Público de São Paulo Rogério Sanches, é um erro federalizar o tratamento de crimes de milícia, pois esse é um crime tipicamente regional. Ampliar o deslocamento de competência nesses casos é, segundo ele, inconstitucional.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Rogério Sanches: competência federal pressupõe efetiva e real lesão ou perigo de lesão a bens, serviços ou interesse da União

“A Constituição é muito clara. A competência federal pressupõe efetiva e real lesão ou perigo de lesão a bens, serviços ou interesse da União. E essa lesão ou perigo de lesão não deve ser presumido, mas efetivamente demonstrado. O Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu isso.”

O diretor jurídico da Federação Nacional dos Policiais Federais, Flávio Werneck Meneguelli, lembrou que qualquer regulamentação no IDC teria que manter a excepcionalidade de seu uso, sob o risco de sobrecarregar a esfera federal com investigações em que ela não conta com experiência necessária.

O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega, sugeriu que o Legislativo regulamente o tema. Ele defende que outras autoridades possam pedir a federalização de uma investigação. A Constituição estabelece que cabe ao procurador-geral da República pedir o deslocamento de competência em qualquer fase do inquérito ou processo, para assegurar os direitos humanos.

“Ao se aumentar a quantidade de legitimados que podem provocar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no acolhimento desses incidentes se tem o maior controle judicial a respeito dessas graves violações de direitos humanos.”

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Rodolfo Queiroz Laterza teme que investigações nos estados sejam prejudicadas

Polícias estaduais
O presidente em exercício e Vice-presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza, acha que centenas de investigações em andamento nos estados, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, podem ser prejudicadas. Para ele, a União não tem especial competência para investigar.

“Vide casos de crimes cometidos em terras indígenas com graves violações de direitos humanos que a própria União não consegue dar resposta e se socorre das forças estatais locais, ou seja, o aparato do Ministério Público estadual, da polícia estadual e assim vai”, disse.

O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) afirmou que será elaborado um documento, em conjunto com entidades convidadas, para ser entregue ao ministro da Justiça, Sergio Moro.

"Para demonstrar ao próprio ministro da Justiça que o caminho que nós precisamos para buscar a eficiência e eficácia na persecução penal não é a federalização, como ele próprio defende no caso da milícia", ponderou.

Gonzaga acredita que o caminho é instrumentalizar as polícias estaduais. "A Polícia Federal não tem condições, não tem estrutura para fazer essa investigação para vários projetos de federalização, e que o instituto do deslocamento de competência precisa ser preservado do jeito que está", disse

O Incidente de Deslocamento de Competência foi inserido na Constituição em 2004. Desde então, foi requerido dez vezes, e aceito em três. Uma delas para investigar o assassinato da ambientalista Dorothy Stang em 2005.

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto
Edição - Geórgia Moraes

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