Economia

Confira outros pontos previstos na MP da Liberdade Econômica

14/08/2019 - 22:11  

Em relação aos prazos para obtenção de licenças, alvarás e quaisquer outras liberações pelo poder público, a Medida Provisória 881/19 determina que seja informado ao pleiteante um prazo para análise de seu pedido, após o qual, se não houver manifestação, será considerado atendido.

Isso se aplica somente aos órgãos federais, exceto se houver delegação para estados e municípios ou se o ente federativo decidir seguir a regra.

Também na esfera federal há exceções: matéria tributária, registro de patentes, se envolver compromisso financeiro da administração pública ou se houver objeção expressa em tratado internacional. Estão de fora ainda os prazos para licença ambiental.

Prova em contrário
Um decreto federal disciplinará a classificação de baixo risco, que deverá ser requerida pelo interessado por meio de autodeclaração feita na Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). A declaração será considerada válida até que seja apresentada prova em contrário.

Entretanto, o relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), retirou do texto a punição para quem declarar falsamente que sua atividade é de baixo risco (1 a 10 salários mínimos).

As atividades de baixo risco somente serão fiscalizadas mediante denúncia e não precisarão de atos de liberação ou autorização.

Abuso regulatório
O texto considera haver abuso do poder regulatório se o governo favorecer grupo econômico ou profissional na regulação, criando reserva de mercado; se redigir enunciados que impeçam a entrada de novos competidores no mercado; se exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; ou se restringir o uso ou o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei federal.

Negócio jurídico
Em artigo modificado pelo relator no Código Civil, é permitido às partes pactuar livremente regras de interpretação, preenchimento de lacunas e integração dos negócios jurídicos diversas daquelas previstas em lei.

Hoje, o código prevê que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Já o texto aprovado determina outros requisitos, como o comportamento das partes posterior à celebração do negócio e os usos, costumes e práticas do mercado relativas ao tipo de negócio.

Entretanto, o relator retirou da MP original mudança no artigo sobre contrato de adesão. O código determina interpretação mais favorável ao aderente de cláusulas ambíguas ou contraditórias. A MP previa esse benefício nas cláusulas que gerassem dúvida.

Fundos de investimento
O projeto de lei de conversão assume mudanças feitas pela MP na administração de fundos de investimento, ampliando seu alcance.

A MP permite a esses fundos limitarem a responsabilidade de cada cotista e também a responsabilidade de seus administradores, sem solidariedade entre cada um dos prestadores de serviços fiduciários (administradores da carteira).

Já o texto aprovado estabelece que o registro dos regulamentos na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é suficiente para seus efeitos, sem necessidade de divulgação ao aplicador.

O texto permite ainda a criação de classes diferenciadas, com direitos e obrigações distintas, com patrimônio segregado dos demais e que se vinculará somente aos da mesma classe.

Jerônimo Goergen isenta ainda os administradores do fundo, responsáveis pela escolha de risco e gerenciamento das aplicações, de responder pelas obrigações do fundo, exceto por dolo ou má-fé.

Pelas novas regras, se o fundo não possuir patrimônio suficiente para quitar as cotas em resgate, os cotistas entrarão na lista de credores segundo as regras de insolvência.

Comitê
Para uniformizar procedimentos na área tributária, a Medida Provisória 881/19 prevê a criação de um comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para editar súmulas da administração tributária federal a serem seguidas por todos os órgãos.

O texto proíbe os auditores fiscais da Receita de constituírem créditos tributários para a União, contrariando pareceres da PGFN, da Advocacia-Geral da União (AGU) ou sobre temas objeto de súmula da administração tributária federal, assim como temas decididos pelos tribunais superiores.

Dívidas cujo valor é economicamente desvantajoso para a PGFN cobrar em dívida ativa passarão a ter seu teto estabelecido em ato do procurador-geral. Atualmente, a lei estipula esse teto em R$ 10 mil (valor igual ou abaixo disso não é cobrado).

E-Social e Bloco K
A partir de 120 dias da publicação da futura lei, serão extintos o Sistema de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) em nível federal e as obrigações acessórias vinculadas ao Livro de Controle de Produção e Estoque da Receita Federal, conhecido como Bloco K.

O e-Social tem como objetivo unificar o pagamento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e é usado inclusive por empregadores domésticos para o cálculo e recolhimento das obrigações previdenciárias e trabalhistas dos seus empregados.

Juntas comerciais
A MP 881/19 incorpora trechos do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 876/19, que perdeu a vigência e simplifica os procedimentos de registro de empresas em juntas comerciais.

A novidade é o registro automático de atos constitutivos, de suas alterações e extinções nessas juntas independentemente de autorização governamental.

Segundo o texto do deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) à proposta, aproveitado pelo deputado Jerônimo Goergen, as mudanças permitem que advogados e contadores declarem a autenticidade de documentos. Antes, havia a necessidade de autenticação em cartório ou pelo servidor da junta mediante comparação com o documento original.

No caso de firmas constituídas como Empresário Individual, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda), o texto concede isenção de taxas para o serviço de arquivamento de documentos relativos à extinção do registro individual.

Será vedada ainda a cobrança pela inclusão de dados das empresas no cadastro nacional de empresas mercantis em funcionamento.

Com os novos procedimentos, o empresário já sairá da junta comercial com o número do seu CNPJ. A análise formal dos atos constitutivos da empresa será realizada posteriormente, no prazo de cinco dias úteis contado do pedido do registro, sob pena de arquivamento automático, sem prejuízo do exame das formalidades legais pela procuradoria.

Se for constatada alguma inconsistência durante o exame posterior, a junta comercial terá duas opções: se o problema for sanável, o registro será mantido, mas o empresário terá que apresentar os documentos exigidos pela junta; se insanável, a junta comunicará os demais órgãos públicos envolvidos no processo de abertura de empresas para que tomem as devidas providências (cancelamento do CNPJ e da inscrição estadual, por exemplo).

Esse procedimento caberá ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), órgão da área de desburocratização do Ministério da Economia.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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